HC 687396 - DECISAO

HC 687396 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto porque o juízo singular prolatou sentença condenatória reavaliando os fundamentos da prisão preventiva (art. 387, § 1º do CPP), matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, cuja análise nesta Corte implicaria supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: a paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo (Habeas Corpus n. 2193013-48.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

a paciente

Paciente

Tribunal a quo (Habeas Corpus n. 2193013-48.2021.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 Possibilidade de reavaliação dos fundamentos da prisão preventiva pelo juízo singular
  3. 3 Vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto porque o juízo singular prolatou sentença condenatória reavaliando os fundamentos da prisão preventiva (art. 387, § 1º do CPP), matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, cuja análise nesta Corte implicaria supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se