HC 698944 - DECISAO

HC 698944 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do pedido e denegou-se a ordem porque, no exame prefacial próprio do habeas corpus, as instâncias ordinárias demonstraram existência de prova de materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante), bem como risco concreto à ordem pública decorrente da possibilidade de reiteração delitiva (antecedentes, condenações anteriores e cumprimento de pena), razões suficientes para a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 c/c art. 313, I, do CPP; a pequena quantidade de droga, isoladamente, não afasta a necessidade da custódia; e a questão relativa à Recomendação n. 62/2020 não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede sua...

Parties
Paciente: MAIK MORELLE DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do pedido e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

MAIK MORELLE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ausência alegada dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 Fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do pedido e denegou-se a ordem porque, no exame prefacial próprio do habeas corpus, as instâncias ordinárias demonstraram existência de prova de materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante), bem como risco concreto à ordem pública decorrente da possibilidade de reiteração delitiva (antecedentes, condenações anteriores e cumprimento de pena), razões suficientes para a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 c/c art. 313, I, do CPP; a pequena quantidade de droga, isoladamente, não afasta a necessidade da custódia; e a questão relativa à Recomendação n. 62/2020 não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede sua...

Court Disposition

Conheço parcialmente do pedido e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente do pedido e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.