RHC 130615 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado porque, com a certidão de trânsito em julgado da apelação criminal, a prisão do paciente deixou de ser medida cautelar e passou a integrar a execução definitiva da pena, eliminando o interesse e a competência para examinar os requisitos da custódia cautelar no presente habeas corpus.

Parties
Recorrente: RAFAEL VIANA DE ASSIS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução De Pena, Habeas Corpus, Perda De Objeto
Processual Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução De Pena Habeas Corpus Perda De Objeto

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Parties

RAFAEL VIANA DE ASSIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão do trânsito em julgado
  2. 2 Distinção entre custódia cautelar e execução definitiva da pena
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque, com a certidão de trânsito em julgado da apelação criminal, a prisão do paciente deixou de ser medida cautelar e passou a integrar a execução definitiva da pena, eliminando o interesse e a competência para examinar os requisitos da custódia cautelar no presente habeas corpus.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.