HC 680885 - DECISAO

HC 680885 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta extraída dos autos (prova da materialidade, reconhecimento pela vítima, múltiplas vítimas, modus operandi com emprego de violência, registros anteriores que indicam reiteração delitiva) que demonstram a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; não há flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus e o pedido de substituição por prisão domiciliar não pode ser apreciado diretamente pelo STJ quando o Tribunal a quo não se manifestou sobre o tema, sob pena de supressão de instância; assim, a ordem foi denegada com amparo no art. 34, XX do RISTJ e na jurisprudência dominante.

Parties
Paciente: MICHAEL FELIPE CAVALCANTE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância, Pedido De Prisão Domiciliar Em Razão Da Pandemia De Covid 19
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial Reiteração Delitiva Supressão De Instância Pedido De Prisão Domiciliar Em Razão Da Pandemia De Covid 19

Case Brief

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Parties

MICHAEL FELIPE CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta extraída dos autos (prova da materialidade, reconhecimento pela vítima, múltiplas vítimas, modus operandi com emprego de violência, registros anteriores que indicam reiteração delitiva) que demonstram a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; não há flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus e o pedido de substituição por prisão domiciliar não pode ser apreciado diretamente pelo STJ quando o Tribunal a quo não se manifestou sobre o tema, sob pena de supressão de instância; assim, a ordem foi denegada com amparo no art. 34, XX do RISTJ e na jurisprudência dominante.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus