HC 684789 - ACORDAO

HC 684789 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos (aproximadamente 10 kg de crack, quantia em espécie de R$ 146.897,00 e confissão informal de atuação na distribuição para indivíduos recolhidos), demonstrando perigo à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas; a alegação de falta de homogeneidade entre a preventiva e o regime futuro não foi examinada pelo tribunal de origem, sendo inviável seu exame nesta Corte por risco de supressão de instância; o agravo regimental não trouxe argumentos novos, de modo que se nega provimento.

Parties
Agravante/impetrante: ELITON RECH DE FREITAS; Órgão Julgador De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Homogeneidade De Regime, Supressão De Instância, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Homogeneidade De Regime Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

ELITON RECH DE FREITAS

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem/impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Compatibilidade (homogeneidade) entre prisão preventiva e regime a ser imposto em eventual condenação

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos (aproximadamente 10 kg de crack, quantia em espécie de R$ 146.897,00 e confissão informal de atuação na distribuição para indivíduos recolhidos), demonstrando perigo à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas; a alegação de falta de homogeneidade entre a preventiva e o regime futuro não foi examinada pelo tribunal de origem, sendo inviável seu exame nesta Corte por risco de supressão de instância; o agravo regimental não trouxe argumentos novos, de modo que se nega provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.