HC 658951 - DECISAO

HC 658951 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem de habeas corpus porque, no caso concreto, a apreensão das drogas (48,31 g de maconha; 245,61 g de cocaína; 26,13 g de crack), em conjunto com a primariedade e bons antecedentes do paciente e diante do contexto da pandemia, não demonstrou por si só o periculum libertatis necessário para manter a prisão preventiva, sendo suficiente a substituição da custódia por medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MATEUS COSTA VAZ DE BARROS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Prisão Em Flagrante, Quantidade De Drogas Apreendida
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Art. 319 Do CPP Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

MATEUS COSTA VAZ DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva vs. substituição por medidas cautelares
  2. 2 Se a quantidade e variedade de drogas justificam, por si só, a custódia cautelar
  3. 3 Aplicação das garantias constitucionais e dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem de habeas corpus porque, no caso concreto, a apreensão das drogas (48,31 g de maconha; 245,61 g de cocaína; 26,13 g de crack), em conjunto com a primariedade e bons antecedentes do paciente e diante do contexto da pandemia, não demonstrou por si só o periculum libertatis necessário para manter a prisão preventiva, sendo suficiente a substituição da custódia por medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, inciso I (comparecimento periódico em juízo) e inciso IV (proibição de ausentar‑se da Comarca sem prévia autorização judicial) do CPP.
  • Encargo ao Juízo de primeiro grau para fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares justificadas ou decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou superveniência de fatos novos.