HC 694270 - DECISAO

HC 694270 - DECISAO

Indeferida liminarmente a petição inicial por aplicação da Súmula n. 691/STF (impossibilidade de conhecer habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em outro writ), diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse supressão da instância originária, bem como por entender ser necessária instrução e aprofundamento do mérito pela Corte de origem, que já requisitou informações.

Parties
Paciente: EDIMAR SILVA SANTOS; Relator: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIMAR SILVA SANTOS

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida por relator em outro writ
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa e necessidade de análise aprofundada
  3. 3 Possibilidade excepcional de mitigação da Súmula n. 691/STF em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a petição inicial por aplicação da Súmula n. 691/STF (impossibilidade de conhecer habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em outro writ), diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse supressão da instância originária, bem como por entender ser necessária instrução e aprofundamento do mérito pela Corte de origem, que já requisitou informações.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; liminar indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.