HC 679959 - DECISAO

HC 679959 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto à correção de ofício; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o decreto prisional com base no art. 312 do CPP (evasão, permanência foragido por mais de seis anos, gravidade concreta e antecedentes), e questões sobre contemporaneidade e conhecimento da ação não foram enfrentadas pela instância de origem, impedindo a apreciação pelo STJ, razão por que o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: PEDRO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Substitutivas, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Substitutivas Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

PEDRO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto à correção de ofício; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o decreto prisional com base no art. 312 do CPP (evasão, permanência foragido por mais de seis anos, gravidade concreta e antecedentes), e questões sobre contemporaneidade e conhecimento da ação não foram enfrentadas pela instância de origem, impedindo a apreciação pelo STJ, razão por que o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.