HC 686392 - DECISAO

HC 686392 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário cujo acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ) e não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ordem de ofício; além disso, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi fundada em elementos concretos (materialidade da apreensão de aproximadamente 66,900 kg de maconha e indícios de reincidência específica), justificando a custódia para garantia da ordem pública conforme art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: NATANAEL ALCINDO RAMPAGNI MARQUES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Parquet/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator: Não Conhecimento Do Habeas Corpus (aplicação Da Súmula 568/stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Impetração Substitutiva De Recurso, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Fundamentação Da Decisão Cautelar Impetração Substitutiva De Recurso +1 more

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Parties

NATANAEL ALCINDO RAMPAGNI MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Parquet/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator: Não Conhecimento Do Habeas Corpus (aplicação Da Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de indícios suficientes de autoria para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário cujo acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ) e não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ordem de ofício; além disso, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi fundada em elementos concretos (materialidade da apreensão de aproximadamente 66,900 kg de maconha e indícios de reincidência específica), justificando a custódia para garantia da ordem pública conforme art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 568/STJ.
  • Liminar indeferida (conforme decisão anterior)