RHC 153732 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido parcialmente e desprovido porque traz pedido e causa de pedir idênticos a habeas corpus previamente julgados por esta Corte (reiteração de pedido), não apresentando elementos novos que justifiquem reexame; além disso, houve inovação recursal e o trânsito em julgado do precedente impede a reavaliação pela mesma Corte.

Parties
Agravante: EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental conhecido parcialmente e desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Organização Criminosa Transnacional, Lavagem De Dinheiro, Agravo Regimental, Recurso Ordinário
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Habeas Corpus Organização Criminosa Transnacional Lavagem De Dinheiro Agravo Regimental +1 more

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Parties

EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido (identidade de causa de pedir com RHCs anteriores)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Inovação recursal e impossibilidade de reavaliação de decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido parcialmente e desprovido porque traz pedido e causa de pedir idênticos a habeas corpus previamente julgados por esta Corte (reiteração de pedido), não apresentando elementos novos que justifiquem reexame; além disso, houve inovação recursal e o trânsito em julgado do precedente impede a reavaliação pela mesma Corte.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido parcialmente e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração