RHC 125547 - DECISAO

RHC 125547 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, uma vez que a apelação defensiva foi conhecida em parte e desprovida, tendo o acórdão transitado em julgado em 5/2/2021, de modo que deixou de se tratar de prisão cautelar e passou a ser execução definitiva da pena, tornando impertinente a apreciação do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: MANOEL DO NASCIMENTO HERMÍNIO DOS SANTOS; Órgão Coator/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (trânsito Em Julgado Da Apelação E Execução Definitiva Da Pena)
Outcome
Recurso prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Da Pena Imposta Pelo Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Da Pena Imposta Pelo Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

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Parties

MANOEL DO NASCIMENTO HERMÍNIO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (trânsito Em Julgado Da Apelação E Execução Definitiva Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação de nova prisão preventiva após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Prejuízo do habeas corpus por perda superveniente de objeto em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, uma vez que a apelação defensiva foi conhecida em parte e desprovida, tendo o acórdão transitado em julgado em 5/2/2021, de modo que deixou de se tratar de prisão cautelar e passou a ser execução definitiva da pena, tornando impertinente a apreciação do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.