HC 683288 - ACORDAO

HC 683288 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, além da via inadequada do habeas corpus como substituto de recurso próprio, não se verificou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e mantida pelo Tribunal de origem para assegurar a aplicação da lei penal, diante do comportamento do paciente que, embora citado e com defesa constituída, alterou endereço e permaneceu foragido por cerca de quatro anos, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ainda, não cabe sustentação oral em agravo regimental; porém recomendou-se ao juízo processante reavaliar a necessidade da prisão nos termos do art. 316 do CPP e da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Agravante/paciente: ADERVAL FREDERICO DA CRUZ; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sustentação Oral, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Fuga/foragido, Reavaliação Da Necessidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Sustentação Oral Contemporaneidade Da Medida Cautelar Fuga/foragido Reavaliação Da Necessidade Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADERVAL FREDERICO DA CRUZ

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Contemporaneidade e periculum libertatis após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, além da via inadequada do habeas corpus como substituto de recurso próprio, não se verificou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e mantida pelo Tribunal de origem para assegurar a aplicação da lei penal, diante do comportamento do paciente que, embora citado e com defesa constituída, alterou endereço e permaneceu foragido por cerca de quatro anos, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ainda, não cabe sustentação oral em agravo regimental; porém recomendou-se ao juízo processante reavaliar a necessidade da prisão nos termos do art. 316 do CPP e da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendar ao juízo processante que reavalie a necessidade da manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal e da Lei n. 13.964/2019.