HC 618660 - ACORDAO

HC 618660 - ACORDAO

Mantém-se a decisão concessiva do habeas corpus porque, em conformidade com a orientação firmada pela Terceira Seção do STJ e com a Lei n. 13.964/2019, a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva é incompatível com o sistema acusatório e depende de prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de representação da autoridade policial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus revogando a prisão preventiva decretada de ofício.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Ofício Da Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Sistema Acusatório
Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Ofício Da Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Sistema Acusatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 310, II, CPP)
  2. 2 Interpretação do art. 310, II do CPP à luz da Lei n. 13.964/2019 e do sistema acusatório
  3. 3 Necessidade de requerimento da autoridade ou do Ministério Público para decretação de prisão preventiva (art. 311 e arts. 282, §§ 2º e 4º, CPP)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão concessiva do habeas corpus porque, em conformidade com a orientação firmada pela Terceira Seção do STJ e com a Lei n. 13.964/2019, a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva é incompatível com o sistema acusatório e depende de prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de representação da autoridade policial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus revogando a prisão preventiva decretada de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, revogando a prisão preventiva decretada de ofício, sem prejuízo de nova custódia mediante requerimento devidamente fundamentado.