RHC 144051 - ACORDAO

RHC 144051 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e contemporânea demonstrando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva (gravidade dos crimes, atuação em associação criminosa com múltiplos furtos e antecedentes), tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; além disso, a análise de inexistência de provas demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus e o pedido de prisão domiciliar não foi examinado pelo tribunal de origem, o que impede análise direta desta Corte.

Parties
Acusado: Weliton Ferreira de Lima; Acusado: Manoel Ferreira de Lima; Acusado: Sandro Ferreira de Lima; Acusado: Sérgio Klaudier Primo Cintra; Acusado: João Maviael Vilela Almeida; Acusado: José Carlos de Moura Cirilo; Acusado: Valter Dias Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Análise Fático Probatória No Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Análise Fático Probatória No Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

Weliton Ferreira de Lima

Acusado

Manoel Ferreira de Lima

Acusado

Sandro Ferreira de Lima

Acusado

Sérgio Klaudier Primo Cintra

Acusado

João Maviael Vilela Almeida

Acusado

José Carlos de Moura Cirilo

Acusado

Valter Dias Gomes

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de análise fático-probatória na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e contemporânea demonstrando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva (gravidade dos crimes, atuação em associação criminosa com múltiplos furtos e antecedentes), tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; além disso, a análise de inexistência de provas demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus e o pedido de prisão domiciliar não foi examinado pelo tribunal de origem, o que impede análise direta desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, negou-lhe provimento