RHC 149889 - ACORDAO

RHC 149889 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência específica do agravante, existência de condenação anterior, resposta a outra ação penal pelo mesmo crime e o fato de ter sido flagrado durante cumprimento de pena em regime semiaberto com monitoramento eletrônico, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante/paciente: GIULIANO JOAQUIM HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

GIULIANO JOAQUIM HENRIQUE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de garantia da ordem pública para decretação da preventiva
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência específica do agravante, existência de condenação anterior, resposta a outra ação penal pelo mesmo crime e o fato de ter sido flagrado durante cumprimento de pena em regime semiaberto com monitoramento eletrônico, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental