HC 693128 - ACORDAO

HC 693128 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou‑se provimento porque houve inovação recursal nas alegações apresentadas no agravo, e porque a manutenção da prisão preventiva se mostra legal e necessária diante da fuga do réu, da contemporaneidade dos fatos, da gravidade concreta e dos indícios de reiteração delitiva, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis para substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante (paciente): WILIAM NUNES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Inovação Recursal, Contemporaneidade Da Custódia
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Inovação Recursal Contemporaneidade Da Custódia

Case Brief

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Parties

WILIAM NUNES LOPES

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal (impossibilidade de ampliar matérias no agravo regimental)
  2. 2 Existência de contemporaneidade entre fatos e decretação da prisão preventiva
  3. 3 Fuga do distrito da culpa como fundamento de cautelaridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou‑se provimento porque houve inovação recursal nas alegações apresentadas no agravo, e porque a manutenção da prisão preventiva se mostra legal e necessária diante da fuga do réu, da contemporaneidade dos fatos, da gravidade concreta e dos indícios de reiteração delitiva, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis para substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
  • Ordem de habeas corpus denegada.