RHC 151764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em representação policial e em elementos concretos dos autos que evidenciam necessidade de custódia para garantia da ordem pública (art. 312 CPP), e a Lei nº 13.964/2019 sobre prisões de ofício não se aplica ao caso em que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução processual.

Parties
Agravante: JOSÉ ALVES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Lei Nº 13.964/2019, Sistema Acusatório, Tentativa De Homicídio
Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Lei Nº 13.964/2019 Sistema Acusatório Tentativa De Homicídio

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Parties

JOSÉ ALVES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional e possibilidade de fundamentação per relationem
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 13.964/2019 às prisões de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em representação policial e em elementos concretos dos autos que evidenciam necessidade de custódia para garantia da ordem pública (art. 312 CPP), e a Lei nº 13.964/2019 sobre prisões de ofício não se aplica ao caso em que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental