HC 681463 - ACORDAO

HC 681463 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a pronúncia do acusado e o julgamento do recurso em sentido estrito pela Corte de origem, a regularidade da tramitação (considerada a complexidade do feito, a atuação recursal e a renúncia de advogado da corré) e a suspensão de prazos em razão da pandemia demonstram ausência de desídia do Juízo ou da acusação, inexistindo constrangimento ilegal por excesso de prazo; ademais, a decisão monocrática do Relator está autorizada pelo Regimento Interno e pela jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante / Paciente: OSNI BENJAMIN SPINDOLA JUNIOR; Órgão Ministerial / Parte Interessada: Ministério Público Federal; Corré: Rozelaine Cristina de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração E Agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Decisão Monocrática E Princípio Da Colegialidade, Impacto Da Pandemia (covid 19) Sobre Prazos Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Tribunal Do Júri Decisão Monocrática E Princípio Da Colegialidade Impacto Da Pandemia (covid 19) Sobre Prazos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSNI BENJAMIN SPINDOLA JUNIOR

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Parte Interessada

Rozelaine Cristina de Souza

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração E Agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo na instrução após a pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 21 e 52 do STJ
  3. 3 Validade da decisão monocrática do Relator e princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a pronúncia do acusado e o julgamento do recurso em sentido estrito pela Corte de origem, a regularidade da tramitação (considerada a complexidade do feito, a atuação recursal e a renúncia de advogado da corré) e a suspensão de prazos em razão da pandemia demonstram ausência de desídia do Juízo ou da acusação, inexistindo constrangimento ilegal por excesso de prazo; ademais, a decisão monocrática do Relator está autorizada pelo Regimento Interno e pela jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental