RHC 150965 - DECISAO

RHC 150965 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por reiteração de pedido já denegado sem impugnação específica do decisum (violação do princípio da dialeticidade) e por deficiência da instrução do recurso em razão da ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e da decisão denegatória, o que impede eventual concessão de ofício.

Parties
Recorrente: CHARLES PRESTES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Deficiência Da Instrução
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Deficiência Da Instrução

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Parties

CHARLES PRESTES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319)
  3. 3 Reiteração de pedido já denegado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por reiteração de pedido já denegado sem impugnação específica do decisum (violação do princípio da dialeticidade) e por deficiência da instrução do recurso em razão da ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e da decisão denegatória, o que impede eventual concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.