HC 619322 - DECISAO

HC 619322 - DECISAO

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva em 19/11/2019, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019; por se tratar de norma processual, a disciplina introduzida pela Lei n. 13.964/2019 não retroage para alcançar atos praticados antes de sua vigência (tempus regit actum), de modo que a decretação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau estava em conformidade com a regra procedimental vigente à época, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO MARTINS DE MELO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Retroatividade De Norma Processual, Tráfico De Drogas, Lei 13.964/2019
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Retroatividade De Norma Processual Tráfico De Drogas Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO MARTINS DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 13.964/2019 (retroatividade)
  3. 3 Incidência do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva em 19/11/2019, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019; por se tratar de norma processual, a disciplina introduzida pela Lei n. 13.964/2019 não retroage para alcançar atos praticados antes de sua vigência (tempus regit actum), de modo que a decretação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau estava em conformidade com a regra procedimental vigente à época, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.