HC 696697 - DECISAO

HC 696697 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, incluindo-se a consideração, em juízo perfunctório, de que a existência de sentença condenatória provisória por tráfico justifica a segregação cautelar para assegurar a conveniência da instrução; por isso a questão deve ser apreciada mais aprofundadamente pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARY TEREZINHA CAMARGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

MARY TEREZINHA CAMARGO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, incluindo-se a consideração, em juízo perfunctório, de que a existência de sentença condenatória provisória por tráfico justifica a segregação cautelar para assegurar a conveniência da instrução; por isso a questão deve ser apreciada mais aprofundadamente pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se