HC 700604 - DECISAO

HC 700604 - DECISAO

Parties
Paciente: EDINA CONCEIÇÃO ICASSATI; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - 3.ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Reiteração De Pedido Medidas Cautelares

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Parties

EDINA CONCEIÇÃO ICASSATI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - 3.ª Câmara Criminal

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus anterior que impede conhecimento do novo pedido
  2. 2 Possibilidade de decretação de prisão preventiva nos crimes de tráfico e associação ao tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar