HC 700272 - DECISAO

HC 700272 - DECISAO

Havendo a paciente comprovada condição de mãe de duas crianças e não estando demonstrado crime cometido com violência ou grave ameaça nem crime contra seus dependentes, impõe-se a aplicação do art. 318-A do CPP (Lei 13.769/2018) e do entendimento consolidado no HC 143.641/STF, de modo que a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar; superou-se o óbice da Súmula 691/STF por configurada ilegalidade e por conformidade com jurisprudência pacífica, aplicando-se também medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAELE SOUZA DA SILVA; Co Réu: NONSO EMMANUEL NWOSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Habeas Corpus Coletivo, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Habeas Corpus Coletivo +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAELE SOUZA DA SILVA

Paciente

NONSO EMMANUEL NWOSU

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças com fundamento no art. 318-A do CPP
  2. 2 Aplicação do habeas corpus coletivo (HC 143.641/STF) e da Lei 13.769/2018
  3. 3 Incidência da Súmula 691/STF quanto a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator

Ratio Decidendi

Havendo a paciente comprovada condição de mãe de duas crianças e não estando demonstrado crime cometido com violência ou grave ameaça nem crime contra seus dependentes, impõe-se a aplicação do art. 318-A do CPP (Lei 13.769/2018) e do entendimento consolidado no HC 143.641/STF, de modo que a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar; superou-se o óbice da Súmula 691/STF por configurada ilegalidade e por conformidade com jurisprudência pacífica, aplicando-se também medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva em estabelecimento prisional por prisão domiciliar
  • Aplicar, concomitantemente, as medidas cautelares descritas nos incisos I e III do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem especificadas pelo juiz de primeiro grau