HC 586048 - DECISAO

HC 586048 - DECISAO

A manutenção do monitoramento eletrônico foi justificadapela gravidade concreta dos delitos e pela existência de indícios de risco de evasão (informação sobre constituição de empresa na Colômbia), bem como pela necessidade de resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; não se configurou constrangimento ilegal e o habeas corpus não admite revolvimento de provas, razão pela qual se denegou a ordem.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO RODRIGUES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Estelionato, Comunicação Falsa De Crime, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Estelionato Comunicação Falsa De Crime Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALEXSANDRO RODRIGUES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e proporcionalidade do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 Avaliação de risco de fuga com base em informações sobre constituição de empresa no exterior

Ratio Decidendi

A manutenção do monitoramento eletrônico foi justificadapela gravidade concreta dos delitos e pela existência de indícios de risco de evasão (informação sobre constituição de empresa na Colômbia), bem como pela necessidade de resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; não se configurou constrangimento ilegal e o habeas corpus não admite revolvimento de provas, razão pela qual se denegou a ordem.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se. Intimem-se.