RHC 150239 - ACORDAO

RHC 150239 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva do acusado, que, estando em liberdade provisória e submetido a medidas cautelares, foi novamente preso em posse de entorpecentes (36,4 g de cocaína e 5,2 g de maconha), evidenciando periculum libertatis e inadequação de medidas cautelares diversas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: FILIPE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FILIPE SANTOS DA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de reiteração delitiva enquanto o acusado estava em liberdade provisória
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva do acusado, que, estando em liberdade provisória e submetido a medidas cautelares, foi novamente preso em posse de entorpecentes (36,4 g de cocaína e 5,2 g de maconha), evidenciando periculum libertatis e inadequação de medidas cautelares diversas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.