HC 691300 - ACORDAO

HC 691300 - ACORDAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como a elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e antecedentes que demonstram reiteração delitiva, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; a não realização da audiência de custódia foi justificada pelo provimento do CSM em contexto pandêmico e eventual nulidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva; tese relativa à ilegalidade das buscas não pode ser conhecida no STJ por supressão de instância; assim, o agravo regimental foi desprovido e a prisão preventiva mantida.

Parties
Agravante: LEANDRO DE PAIVA PIMENTA; Agravante: ELISEU DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal E Veicular Audiência De Custódia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE PAIVA PIMENTA

Agravante

ELISEU DIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 Reiteração delitiva e antecedentes criminais como justificativa de periculosidade

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como a elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e antecedentes que demonstram reiteração delitiva, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; a não realização da audiência de custódia foi justificada pelo provimento do CSM em contexto pandêmico e eventual nulidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva; tese relativa à ilegalidade das buscas não pode ser conhecida no STJ por supressão de instância; assim, o agravo regimental foi desprovido e a prisão preventiva mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada