HC 702051 - DECISAO

HC 702051 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva pela autoridade de primeiro grau assentou-se em fundamentação genérica e abstrata, sem apontar fatos concretos dos autos que demonstrassem a necessidade da custódia cautelar, ofendendo o dever de motivação do art. 93, IX, da CF; o acréscimo de fundamentos pelo Tribunal local não pode suprir tal deficiência, razão pela qual foi concedida a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do paciente, com advertência e possibilidade de imposição posterior de medidas mediante fundamentação concreta.

Parties
Paciente: BRENO WESCLEY DOS SANTOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Ordem Pública, Roubo Majorado
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Ordem Pública Roubo Majorado

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Parties

BRENO WESCLEY DOS SANTOS DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti)
  3. 3 periculum libertatis e garantia da ordem pública como requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva pela autoridade de primeiro grau assentou-se em fundamentação genérica e abstrata, sem apontar fatos concretos dos autos que demonstrassem a necessidade da custódia cautelar, ofendendo o dever de motivação do art. 93, IX, da CF; o acréscimo de fundamentos pelo Tribunal local não pode suprir tal deficiência, razão pela qual foi concedida a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do paciente, com advertência e possibilidade de imposição posterior de medidas mediante fundamentação concreta.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais