HC 698586 - ACORDAO

HC 698586 - ACORDAO

O habeas corpus impugna decisão que indeferiu liminar proferida por Relator em tribunal de origem; não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; além disso o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; assim, o agravo regimental é desprovido e mantém-se a decisão monocrática que indeferiu a liminar.

Parties
Agravante/paciente: JOAO HENRIQUE FARIAS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Final, Agravo Desprovido)
Outcome
Agravo Regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Indeferimento Liminar, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade/teratologia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Indeferimento Liminar Agravo Regimental Flagrante Ilegalidade/teratologia

Case Brief

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Parties

JOAO HENRIQUE FARIAS DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Final, Agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Se o agravo regimental apresentou novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática agravada

Ratio Decidendi

O habeas corpus impugna decisão que indeferiu liminar proferida por Relator em tribunal de origem; não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; além disso o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; assim, o agravo regimental é desprovido e mantém-se a decisão monocrática que indeferiu a liminar.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.