HC 701549 - DECISAO

HC 701549 - DECISAO

Houve deficiência na fundamentação do decreto prisional original, que se limitou a razões genéricas e abstratas sem apontar fatos concretos que demonstrassem a necessidade da prisão preventiva; o acréscimo de motivos pelo Tribunal local não supre a falta de motivação do juízo de primeiro grau, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura do paciente, com advertências procedimentais.

Parties
Paciente: IURI ITALO DE OLIVEIRA MORAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

IURI ITALO DE OLIVEIRA MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta e individualizada (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicação dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Houve deficiência na fundamentação do decreto prisional original, que se limitou a razões genéricas e abstratas sem apontar fatos concretos que demonstrassem a necessidade da prisão preventiva; o acréscimo de motivos pelo Tribunal local não supre a falta de motivação do juízo de primeiro grau, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura do paciente, com advertências procedimentais.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do paciente

Orders

  • Determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais; sem prejuízo de ulterior decretação de prisão provisória ou de imposição de medidas cautelares diversas da prisão mediante requerimento expresso e fundamentado (arts. 282, § 2º e 311 do CPP)