RHC 151078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; a condição de foragido do paciente por período prolongado e sua postura evasiva configuram risco à aplicação da lei penal e justificam a manutenção da medida cautelar, afastando a alegação de falta de contemporaneidade.

Parties
Paciente: JOHN CHRISTIAN AFONSO DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Colegiado
Outcome
Recurso em habeas corpus não provido; nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Foragido, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Foragido Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

JOHN CHRISTIAN AFONSO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da segregação cautelar
  3. 3 Risco à aplicação da lei penal em razão de condição de foragido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; a condição de foragido do paciente por período prolongado e sua postura evasiva configuram risco à aplicação da lei penal e justificam a manutenção da medida cautelar, afastando a alegação de falta de contemporaneidade.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não provido; nego provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus e manter a prisão preventiva nos termos do acórdão recorrido.