HC 685146 - ACORDAO

HC 685146 - ACORDAO

Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo: a manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade dos crimes (homicídio qualificado e corrupção de menores), pela complexidade do feito com dois réus, pela necessidade de expedição de carta precatória e recambiamento do custodiado, e pela não localização do corréu (citação por edital); além disso, a tramitação vem sendo impulsionada e a pandemia constitui situação excepcional que afeta o sistema judiciário, de modo que não há desídia estatal.

Parties
Agravante/paciente: ELENILDO BATISTA DOS SANTOS ARAUJO; Corréu: CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Carta Precatória, Citação Por Edital, Pandemia E Tramitação Processual
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Carta Precatória Citação Por Edital Pandemia E Tramitação Processual

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Parties

ELENILDO BATISTA DOS SANTOS ARAUJO

Agravante/paciente

CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Justificativas para manutenção da prisão preventiva (gravidade dos fatos, necessidade, complexidade do feito)
  3. 3 Impacto da pandemia na atividade judiciária e na tramitação do processo

Ratio Decidendi

Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo: a manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade dos crimes (homicídio qualificado e corrupção de menores), pela complexidade do feito com dois réus, pela necessidade de expedição de carta precatória e recambiamento do custodiado, e pela não localização do corréu (citação por edital); além disso, a tramitação vem sendo impulsionada e a pandemia constitui situação excepcional que afeta o sistema judiciário, de modo que não há desídia estatal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada (habeas corpus)