HC 679418 - ACORDAO

HC 679418 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Juízo de primeiro grau, embora tenha apontado reiteração delitiva, não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; a quantidade de droga e os elementos constantes dos autos não evidenciam periculosidade tão exacerbada a justificar a manutenção da prisão preventiva, sendo adequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Paciente: VINICIUS FERRO DO NASCIMENTO LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Art. 312 Do CPP
Tráfico De Drogas Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

VINICIUS FERRO DO NASCIMENTO LUCENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para caracterizar periculosidade exacerbada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Juízo de primeiro grau, embora tenha apontado reiteração delitiva, não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; a quantidade de droga e os elementos constantes dos autos não evidenciam periculosidade tão exacerbada a justificar a manutenção da prisão preventiva, sendo adequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas