HC 701324 - DECISAO

HC 701324 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ ainda não apreciado pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, inexistindo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional apreciação.

Parties
Paciente: HUMBERTO FRANCA MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

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Parties

HUMBERTO FRANCA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ ainda não apreciado pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, inexistindo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional apreciação.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.