HC 623577 - DECISAO

HC 623577 - DECISAO

Houve superveniência de acórdão condenatório reformado que fixou regime aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, o que tornou prejudicado o presente habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELIEZER DOS SANTOS COTIA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
JULGADO PREJUDICADO
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Acórdão Condenatório, Perda Do Objeto, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Acórdão Condenatório Perda Do Objeto Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

ELIEZER DOS SANTOS COTIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de acórdão condenatório sobre a impetração de habeas corpus
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Houve superveniência de acórdão condenatório reformado que fixou regime aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, o que tornou prejudicado o presente habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

JULGADO PREJUDICADO

Orders

  • JULGADO PREJUDICADO o presente habeas corpus.
  • Publique-se.