HC 698116 - ACORDAO

HC 698116 - ACORDAO

Por não se verificar, de plano, ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a liminar, e estando a prisão preventiva adequadamente fundamentada na periculosidade do agente, riesgo de reiteração, reincidência e condição de egresso do sistema prisional, não cabe habeas corpus nesta fase em face do enunciado 691/STF; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pelo Relator
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Violência Doméstica Lesão Corporal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (periculosidade e risco de reiteração)
  3. 3 Aplicação da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha) em crimes de lesão corporal

Ratio Decidendi

Por não se verificar, de plano, ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a liminar, e estando a prisão preventiva adequadamente fundamentada na periculosidade do agente, riesgo de reiteração, reincidência e condição de egresso do sistema prisional, não cabe habeas corpus nesta fase em face do enunciado 691/STF; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.