HC 618772 - ACORDAO

HC 618772 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é amparada por fundamentação idônea: existência de indícios de materialidade e autoria, participação em organização criminosa, gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva; a superveniência da sentença condenatória manteve os mesmos fundamentos sem inovação apta a tornar prejudicado o habeas corpus; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão por domiciliar, não estando demonstrado risco excepcional por Covid-19 nem impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente / Agravante: WELBER DA SILVA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Coletividade/coegialidade, Organização Criminosa, Reiteração Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Coletividade/coegialidade Organização Criminosa +1 more

Case Brief

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Parties

WELBER DA SILVA CONCEIÇÃO

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória superveniente
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é amparada por fundamentação idônea: existência de indícios de materialidade e autoria, participação em organização criminosa, gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva; a superveniência da sentença condenatória manteve os mesmos fundamentos sem inovação apta a tornar prejudicado o habeas corpus; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão por domiciliar, não estando demonstrado risco excepcional por Covid-19 nem impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada (habeas corpus)