HC 694196 - ACORDAO

HC 694196 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do fato, histórico de violência doméstica e indícios de fuga), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar atuação de ofício, e, portanto, é incabível substituir a prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP nem conhecer o habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: FELIPPE MULLER MENUZZI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

FELIPPE MULLER MENUZZI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do fato, histórico de violência doméstica e indícios de fuga), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar atuação de ofício, e, portanto, é incabível substituir a prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP nem conhecer o habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.