RHC 153247 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido porque o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta nem individualizou a atuação do agravante, baseando-se em gravidade abstrata e não em elementos factuais aptos a demonstrar a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; por isso determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX do CPP.

Parties
Agravante / Paciente: MARCOS MATEUS ALVES ABRANTES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental provido por unanimidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

MARCOS MATEUS ALVES ABRANTES

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Distinção entre gravidade abstrata e gravidade concreta para manutenção da segregação cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta nem individualizou a atuação do agravante, baseando-se em gravidade abstrata e não em elementos factuais aptos a demonstrar a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; por isso determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido por unanimidade

Orders

  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do agravante, se por outro motivo não estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva pela aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do Código de Processo Penal