HC 686371 - DECISAO

HC 686371 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício; subsidiariamente, analisando o mérito, a prisão preventiva foi mantida porque está fundada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e necessidade de interromper a atuação de organização criminosa) nos termos do art. 312 do CPP, e não se verificou identidade fático-processual para extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: WEBSON SILVA CARDOSO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Art. 580 Do CPP, Súmula 568/stj
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Furto Qualificado Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares +3 more

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Parties

WEBSON SILVA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão a corréus (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício; subsidiariamente, analisando o mérito, a prisão preventiva foi mantida porque está fundada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e necessidade de interromper a atuação de organização criminosa) nos termos do art. 312 do CPP, e não se verificou identidade fático-processual para extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido