HC 699795 - DECISAO

HC 699795 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não havia ainda apreciado o mérito do habeas corpus originário e, conforme jurisprudência (Súmula 691/STF e precedentes do STJ), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário.

Parties
Paciente: MATEUS RODRIGO ALVES DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Art. 241 B Da Lei N. 8.069/90
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Art. 241 B Da Lei N. 8.069/90

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Parties

MATEUS RODRIGO ALVES DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 Exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de exame pelo tribunal de origem antes do STJ apreciar o mérito do writ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não havia ainda apreciado o mérito do habeas corpus originário e, conforme jurisprudência (Súmula 691/STF e precedentes do STJ), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.