HC 680201 - ACORDAO

HC 680201 - ACORDAO

A preventiva foi revogada porque o decreto que a impôs careceu de fundamentação concreta exigida pelo art.312 do CPP, limitando-se à gravidade abstrata do tipo penal; a pequena quantidade apreendida (5g de crack) e as circunstâncias pessoais favoráveis não demonstraram periculum libertatis, e o acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de origem não pode suprir a ausência de motivação do juízo natural.

Parties
Paciente: LEOMAR DE OLIVEIRA FAGUNDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Judicial, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Judicial Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

LEOMAR DE OLIVEIRA FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida como elemento para decretar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de origem para suprir omissão do juízo singular

Ratio Decidendi

A preventiva foi revogada porque o decreto que a impôs careceu de fundamentação concreta exigida pelo art.312 do CPP, limitando-se à gravidade abstrata do tipo penal; a pequena quantidade apreendida (5g de crack) e as circunstâncias pessoais favoráveis não demonstraram periculum libertatis, e o acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de origem não pode suprir a ausência de motivação do juízo natural.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva.