HC 569581 - DECISAO

HC 569581 - DECISAO

A sentença condenatória superveniente constitui novo título para a manutenção da custódia preventiva, mas, no caso de fixação de regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, a prisão cautelar deve ser compatibilizada com as regras próprias do regime imposto na sentença; por isso, concedeu-se, ex officio, ordem para que a prisão cautelar de REINALDO SEBASTIAO TEIXEIRA observe as regras do regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Paciente: REINALDO SEBASTIAO TEIXEIRA; Paciente: CRISTIANO NUNES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem De Habeas Corpus (ex Officio)
Outcome
Não conheço do writ, porém concedo, ex officio, ordem de habeas corpus para determinar que a prisão cautelar de REINALDO SEBASTIAO TEIXEIRA observe as regras próprias do regime prisional semiaberto fixado na sentença.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Regime Semiaberto, Conversão De Prisão Em Flagrante, Sentença Condenatória Como Novo Título
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Regime Semiaberto Conversão De Prisão Em Flagrante Sentença Condenatória Como Novo Título

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

REINALDO SEBASTIAO TEIXEIRA

Paciente

CRISTIANO NUNES DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem De Habeas Corpus (ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão por não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  3. 3 Efeito da sentença condenatória superveniente como novo título para manutenção da custódia preventiva

Ratio Decidendi

A sentença condenatória superveniente constitui novo título para a manutenção da custódia preventiva, mas, no caso de fixação de regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, a prisão cautelar deve ser compatibilizada com as regras próprias do regime imposto na sentença; por isso, concedeu-se, ex officio, ordem para que a prisão cautelar de REINALDO SEBASTIAO TEIXEIRA observe as regras do regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

Não conheço do writ, porém concedo, ex officio, ordem de habeas corpus para determinar que a prisão cautelar de REINALDO SEBASTIAO TEIXEIRA observe as regras próprias do regime prisional semiaberto fixado na sentença.

Orders

  • Determinar que a prisão cautelar de REINALDO SEBASTIAO TEIXEIRA observe as regras próprias do regime prisional semiaberto fixado na sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.