HC 673287 - DECISAO

HC 673287 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por orientação do STF e do STJ; analisando o mérito subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do crime, do modus operandi, da periculosidade e do risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO ABREU PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta, Fundamentação Idônea
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Gravidade Concreta Fundamentação Idônea

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Parties

CARLOS ALBERTO ABREU PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão temporária em preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por orientação do STF e do STJ; analisando o mérito subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do crime, do modus operandi, da periculosidade e do risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.