RHC 154777 - DECISAO

RHC 154777 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha sido fundamentada nas instâncias ordinárias pela existência de outras ações penais e laudos positivos, a Corte entendeu que, dada a pequena quantidade de entorpecentes apreendida (1 g de maconha e 14 g de cocaína) e a ausência de emprego de violência ou grave ameaça, a medida extrema mostrou-se desproporcional, sendo suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se sua substituição, mantendo-se a supervisão do juízo de primeiro grau e a possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos elementos nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: Wesley Pereira Silva; Recorrido/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

Wesley Pereira Silva

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha sido fundamentada nas instâncias ordinárias pela existência de outras ações penais e laudos positivos, a Corte entendeu que, dada a pequena quantidade de entorpecentes apreendida (1 g de maconha e 14 g de cocaína) e a ausência de emprego de violência ou grave ameaça, a medida extrema mostrou-se desproporcional, sendo suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se sua substituição, mantendo-se a supervisão do juízo de primeiro grau e a possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos elementos nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do ora recorrente.
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.