HC 698655 - DECISAO

HC 698655 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar em favor da paciente que é mãe de criança menor de 12 anos, nos termos do art. 318, V, e arts. 318-A e 318-B do CPP, por não haver emprego de violência ou grave ameaça nem prática do crime contra a sua descendência, devendo prevalecer a proteção integral da criança e a proporcionalidade da medida, ainda que presentes fundamentos para a preventiva.

Parties
Paciente: JOSENETE COSTA DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Substitutivas
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Substitutivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOSENETE COSTA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação do art. 318, V, do Código de Processo Penal e dos arts. 318-A e 318-B (Lei n.13.769/2018)
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar em favor da paciente que é mãe de criança menor de 12 anos, nos termos do art. 318, V, e arts. 318-A e 318-B do CPP, por não haver emprego de violência ou grave ameaça nem prática do crime contra a sua descendência, devendo prevalecer a proteção integral da criança e a proporcionalidade da medida, ainda que presentes fundamentos para a preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar.
  • Advertir que a eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva.