HC 698826 - DECISAO

HC 698826 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais à análise do habeas corpus (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão que indeferiu a revogação/prisão domiciliar), ônus do impetrante em ação de rito sumário; assim, não se poderia examinar o mérito do pedido, tendo sido aplicado o art. 6.º CPC e a jurisprudência que exige instrução adequada do writ, com fundamento nos arts. 34 XX e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARIO CALIXTO; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Feminicídio, Violência Doméstica, Prisão Domiciliar Humanitária, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Feminicídio Violência Doméstica Prisão Domiciliar Humanitária +1 more

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Parties

MARIO CALIXTO

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva e conversão em prisão domiciliar por comorbidades/COVID-19
  3. 3 Inadequada instrução do writ por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais à análise do habeas corpus (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão que indeferiu a revogação/prisão domiciliar), ônus do impetrante em ação de rito sumário; assim, não se poderia examinar o mérito do pedido, tendo sido aplicado o art. 6.º CPC e a jurisprudência que exige instrução adequada do writ, com fundamento nos arts. 34 XX e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente a petição inicial
  • Publique-se. Intimem-se.