HC 693452 - ACORDAO

HC 693452 - ACORDAO

A decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada no risco concreto de reiteração criminosa demonstrado por antecedentes, atos infracionais e processos em curso, circunstâncias que justificam a custódia cautelar e afastos do princípio da insignificância; ademais, a alegação de irrelevância econômica dos bens subtraídos exigiria revolvimento fático‑probatório impróprio no habeas corpus.

Parties
Agravante (paciente): ALEXANDRE WELLINGTON JUSTINO; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido, Ordem Denegada
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Furto Qualificado, Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Furto Qualificado Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRE WELLINGTON JUSTINO

Agravante (paciente)

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base em risco de reiteração delitiva
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância diante de antecedentes e reiteração delitiva
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada no risco concreto de reiteração criminosa demonstrado por antecedentes, atos infracionais e processos em curso, circunstâncias que justificam a custódia cautelar e afastos do princípio da insignificância; ademais, a alegação de irrelevância econômica dos bens subtraídos exigiria revolvimento fático‑probatório impróprio no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental em habeas corpus