HC 686052 - ACORDAO

HC 686052 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não demonstrada; ademais, o decreto prisional foi fundamentado adequadamente pela reiteração delitiva, antecedentes e indícios de autoria, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MICHELLE FEITOSA FREITA; Autuado: MAIKO MAXIMINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Súmula 691/stf, Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Súmula 691/stf Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MICHELLE FEITOSA FREITA

Paciente

MAIKO MAXIMINO DOS SANTOS

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva com base na reiteração delitiva
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não demonstrada; ademais, o decreto prisional foi fundamentado adequadamente pela reiteração delitiva, antecedentes e indícios de autoria, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva