HC 621299 - ACORDAO

HC 621299 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fundamentos da prisão preventiva já haviam sido examinados e mantidos em habeas corpus anterior, caracterizando a insurgência como reiteração; e porque não se configurou excesso de prazo na custódia, diante da regularidade da tramitação processual, da complexidade do caso e da dilação decorrente de recursos defensivos, havendo recomendação para agilizar o julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: JOSE ORESTE MOTA COSENDEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Medidas Cautelares, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JOSE ORESTE MOTA COSENDEY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na segregação cautelar
  3. 3 mera reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fundamentos da prisão preventiva já haviam sido examinados e mantidos em habeas corpus anterior, caracterizando a insurgência como reiteração; e porque não se configurou excesso de prazo na custódia, diante da regularidade da tramitação processual, da complexidade do caso e da dilação decorrente de recursos defensivos, havendo recomendação para agilizar o julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar que se imprima celeridade ao julgamento pelo Tribunal do Júri