HC 692917 - ACORDAO

HC 692917 - ACORDAO

A agravo regimental foi desprovido porque a dispensa da audiência de custódia durante a pandemia teve motivação idônea (art.8º da Recomendação n.62/CNJ) e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta (quantidade e diversidade de drogas, arma de fogo, munições e apetrechos) e o risco de reiteração por reincidência específica, de modo que medidas cautelares diversas da prisão se mostraram insuficientes e não cabe revogação automática em razão da Covid-19 na ausência de comprovação de vulnerabilidade ou risco no estabelecimento prisional.

Parties
Agravante / Paciente: ERIC VILELA CORTEZ; Corréu / Indiciado: ALEX VINICIUS CAMPOS DE LIMA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Recomendação CNJ 62/2020, Medidas Cautelares, Pandemia De Covid 19, Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Recomendação CNJ 62/2020 Medidas Cautelares Pandemia De Covid 19 Tráfico De Entorpecentes +1 more

Case Brief

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Parties

ERIC VILELA CORTEZ

Agravante / Paciente

ALEX VINICIUS CAMPOS DE LIMA COSTA

Corréu / Indiciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dispensa da audiência de custódia durante a pandemia
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Gravidade concreta dos fatos (quantidade de drogas e arma de fogo)

Ratio Decidendi

A agravo regimental foi desprovido porque a dispensa da audiência de custódia durante a pandemia teve motivação idônea (art.8º da Recomendação n.62/CNJ) e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta (quantidade e diversidade de drogas, arma de fogo, munições e apetrechos) e o risco de reiteração por reincidência específica, de modo que medidas cautelares diversas da prisão se mostraram insuficientes e não cabe revogação automática em razão da Covid-19 na ausência de comprovação de vulnerabilidade ou risco no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente